domingo, 14 de outubro de 2012

Não há direito, Senhor Bastonário!

O senhor Bastonário da Ordem dos Advogados, com a sua proverbial verborreia, declarou que as medidas de austeridade definidas pelo Governo são decisões políticas e que, consequentmente, não deverão ser escrutinadas pelos tribunais. Ora, a posição sustentada por Marinho Pinto, se levada às últimas consequências, conduziria à ditadura. Se os tribunais deixassem de ter legitimidade para avaliar da legalidade e constitucionalidade dos diplomas, todas as decisões políticas seriam possíveis, ou seja, o poder  executivo tornar-se-ia irrestrito.
Que o Bastonário da Ordem dos Advogados, movido, como é sabido, por um mesquinho ódio corporativo à magistratura, ignore o fundamental princípio do império da lei, sobre o qual assenta o Estado de Direito, é por demais grave e devia motivar o seu imediato afastamento do cargo.

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