Sobre a revisão (mais uma) da legislação laboral

Sou, por princípio, favorável à flexibilização da legislação laboral, até porque quanto menos leis, regulamentos, portarias e decretos houver, melhor. Porém, no contexto de retracção económica em que actualmente vivemos, uma alteração da lei laboral como a promovida pelo Governo e aprovada na Concertação Social, serve essencialmente para facilitar despedimentos, não para promover a criação de emprego.
Aliás, é de duvidar que mesmo em ambiente expansionista, estas alterações tivessem grande impacte na criação de novos postos de trabalho. De facto, muito mais importante do que mudar – pela enésima vez – as leis do trabalho, seria dar estabilidade ao sistema fiscal e baixar os impostos. Com as actuais taxas de IRC e IVA e com a frequente alteração dos seus valores e da legislação aplicável, os investidores não só não conseguem planear os seus investimentos, como facilmente se dissuadem de abrir empresas que serão sugadas pelo fisco.
Por outro lado, seria igualmente mais vantajoso reformar o sistema de justiça. Se um pleito judicial pode demorar uma década – ou até mais – a ser resolvido, qualquer empresário pensará muitas vezes antes de investir o seu dinheiro e é bem provável que desista.
Por fim, a desburocratização do Estado é outro passo importante na promoção do investimento e na consequente criação de emprego. A complexidade da máquina pública, com as suas exigências de alvarás, pareceres, licenças e uma plêiade de outra papelada, dispendiosa, morosa e inútil, desencoraja o mais voluntarioso dos empresários.
Porém, estas três reformas – fiscal, judicial e burocrática, esbarram com interesses corporativos poderosos e com os ímpetos controleiros e a avidez do Estado. Por isso, os governos têm optado por nada fazer nestes sectores, preferindo incidir o seu zelo reformista sobre as leis laborais, que recaem sobre o elo mais fraco da cadeia – os trabalhadores – fracamente representados por estruturas sindicais aquilosadas e gerônticas, cristalizadas algures no Séc. XX, e que não conseguem já defender os interesses do mundo do trabalho actual, que muito pouco tem que ver com o mundo que os dirigentes sindicais abandonaram há trinta ou mais anos, quando ocuparam as confortáveis sinecuras em que se transformaram os postos directivos destas organizações.